Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

25/01/2007 16:39

Aposentados deficientes podem receber isenção de IR

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7555/06, do deputado Robson Tuma (PFL-SP), que prevê a inclusão, entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda (IR), dos proventos de aposentadoria recebidos por pessoas com deficiência. A proposta altera a Lei 7713/88, que já teve parte do texto modificada pelas leis 8541/92 e 11052/04.

A Lei 7713/88 isenta do desconto do IR os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional e doenças como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e cardiopatia grave, entre outras.

Excluídos
O autor da proposta argumenta que a mudança sugerida deve ser consolidada em lei, uma vez que já está prevista na Instrução Normativa 15/01, da Receita Federal. A isenção pretende beneficiar os segmentos que se encontram excluídos da legislação vigente. "Visamos corrigir a injustiça com os portadores de necessidades especiais do nosso País", afirma Robson Tuma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo. Ele será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Agência Câmara

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)