O Projeto de Lei 2046/03, do deputado João Batista (PFL-SP), proíbe a cobrança de tarifa bancária sobre a conta corrente e a poupança de aposentado ou pensionista do INSS que receba até R$ 720 por mês. Pela proposta, o correntista terá direito, gratuitamente, a cartão magnético para transações eletrônicas, incluindo a primeira reposição em caso de perda, extravio, furto ou roubo; extrato semanal emitido por terminal eletrônico; e uma transferência semanal de recursos entre bancos diferentes.
O autor da proposta cita a portaria ministerial de junho do ano passado que determina o pagamento de benefícios do INSS no valor de até R$ 720 por meio de conta bancária. "A despeito da facilidade e da segurança da conta corrente, não nos parece justo que o aposentado seja explorado pelos bancos com a cobrança crescente de tarifas diversas, especialmente quando ele irá utilizá-la de forma compulsória", argumenta João Batista.

TRAMITAÇÃO
O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, apensado ao PL 1865/96, do ex-deputado Luiz Fernando, que trata do mesmo assunto. A proposta é sujeita à apreciação do Plenário.



Reportagem - Rejane Oliveira
Edição - Regina Céli Assumpção