Foi publicada a Lei n. 4.128/2011, no Diário Oficial de hoje (5), autorizando o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, à União, um imóvel a ser utilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul na construção do Fórum Eleitoral daquela Municipalidade.

O imóvel está localizado no Jardim Brandini.