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24/07/2007 05:50

Apaes poderão receber recursos das loterias federais

Agência Câmara

O percentual de 0,5% da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias gerenciados pela Caixa Econômica Federal (CEF) pode ser destinado às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). É o que determina o Projeto de Lei 288/07, apresentado pelo deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

O deputado argumenta que muitas pessoas portadoras de deficiência dependem exclusivamente dos serviços das Apaes, e que os recursos dessas loterias já beneficiam o Fundo Nacional de Cultura e os Comitês Olímpico e Paraolímpico brasileiros. "Seria justo destinarmos parte também às Apaes. Mesmo que os portadores de deficiência já sejam amparados por programas do governo, essa destinação permitiria ampliar o atendimento a essas pessoas, muitas vezes esquecidas pela sociedade, permitindo sua socialização e condições mais dignas de vida", diz Dr. Ubiali.

O projeto foi apensado ao PL 2675/00, do Senado, que inclui a Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi entre os beneficiários da loteria esportiva. As duas instituições, de acordo com o projeto, serão obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos.

Tramitação
Trata-se de matéria sujeita à análise conclusiva, que tramita em regime de prioridade, aguardando parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Depois, as proposições serão votadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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