Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

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27/09/2005 07:58

Anvisa regulamenta funcionamento de casa para idosos

Agência Saúde

Em comemoração ao Dia do Idoso, a Anvisa publica amanhã (27/9), no Diário Oficial da União, a Resolução RDC 283, que regulamenta o funcionamento de instituições que cuidam de idosos. O objetivo é garantir à população idosa moradia com qualidade, serviços e direitos assegurados na Lei 8.842/94 e também previstos no Estatuto do Idoso.

A nova legislação garante a prevenção e redução de riscos sanitários à saúde, os quais ficam expostos os idosos usuários de instituições de longa permanência com caráter residenciais e destinadas à moradia coletiva - asilos - que comportem pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. As instituições que atendem a este público têm o prazo de 24 meses para se adequarem, a partir da data de publicação da RDC. Os estabelecimentos que abrirem depois desta divulgação só iniciarão as atividades atendendo às novas regras.

As normas para o funcionamento técnico destes estabelecimentos abrangem, em, suas condições gerais, à garantia dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais), à organização legal do lugar (alvará sanitário), aos recursos humanos que atendem aos idosos e à infra-estrutura física da casa. Prevê, também, a elaboração de um plano de trabalho que contemple as atividades previstas na lei. As vigilâncias sanitárias estaduais, municipais e do Distrito Federal são as responsáveis pela fiscalização e inspeção do regulamento técnico estabelecido. O descumprimento dessa legislação prevê penalidades sanitárias que vão desde o pagamento de multas até o fechamento da instituição.

Conheça alguns itens da Resolução que asseguram a integridade e o bem-estar dos idosos:

- os direitos e garantias dos idosos, inclusive o respeito à liberdade de credo e a liberdade de ir e vir, desde que não exista restrição determinada pela equipe de saúde responsável;

- a promoção da convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;

- a instituição de longa permanência para Idosos deve estar legalmente constituída e apresentar:

a) Estatuto registrado;

b) Registro de entidade social;

c) Regimento Interno.

A medida é parte das ações que o Governo Federal vem implantando para promover a proteção e garantir o bem-estar por meio de políticas públicas voltadas à população idosa. A resolução foi um trabalho conjunto da agência com os ministérios da Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome e com s Subsecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os idosos representam um grupo populacional que chega a 15 milhões de pessoas no Brasil (8,6% da população), e que pode vir a dobrar em 2025.



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