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07/10/2005 10:47

Anvisa autoriza parcelamento de débito em até 30 meses

Fernanda Mathias / Campo Grande News

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou hoje no DOU (Diário Oficial da União) resolução em que autoriza o parcelamento de débitos originários de aplicação de multas em até 30 meses, desde que a dívida não seja objeto de execução fiscal. Somente poderão pleitear o parcelamento aqueles que não estiverem questionando as multas ou que desistirem do recurso. Após vencido o prazo do parcelamento, se houver saldo será inscrito em dívida ativa.

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