Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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16/10/2007 06:38

Anulado auto de infração do Fisco

TJGO

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, anulou auto de infração feito pelo Fisco contra a Sociedade Residencial Bela Vista Um S.A. e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 71 do Código Tributário Estadual (CTE). Segundo a empresa, no auto consta que ela adquiriu mercadorias no valor de R$ 32.561,26 e destacou indevidamente a alíquota de 7% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como se fosse contribuinte quando, na verdade, é usuária.
Na ação, a Sociedade Residencial alegou que quem aplicou a alíquota de 7% de ICMS sobre as mercadorias foi o fornecedor, empresa de São Paulo. Sustentou que não teve nenhuma participação sobre esses cálculos, limitando-se a pagar pelos produtos e acrescentou que, por ser empresa da construção civil, submete-se ao regime de Imposto sobre Serviços (ISS) e não, ao ICMS. Mesmo assim, foi multada pelo Fisco no termos do
artigo 71 do CTE, que estabelece multa de 70% do valor da mercadoria em casos de aplicação errada de alíquota do ICMS.
Em sua contestação, o Estado concordou que a empresa não é contribuinte do ICMS, mas destacou que, exatamente por isso, não poderia ter se beneficiado da alíquota interestadual na aquisição de mercadorias, razão pela qual o auto de infração deveria ser mantido. Ao analisar o caso, Ari Queiroz concordou que o artigo 71 do CTE é, no mínimo, inusitado "por sancionar com multa o contribuinte de fato, assim entendido o consumidor que adquire mercadoria em outros estados, cujo fornecedor, considerado contribuinte de direito, comete alguma irregularidade tributária. Por outras palavras, pune-se a vítima pelo fato praticado pelo agressor".
Para o juiz, como compradora da mercadoria, não cabia à Sociedade Residencial questionar o valor da alíquota do ICMS destacada pelo vendedor, que é o único contribuinte perante o Fisco. Lembrando que a empresa comprovou ter adquirido as mercadorias para consumo próprio - e não para revenda - o magistrado ponderou que se houve infração, foi cometida em São Paulo, pelo fornecedor por ser ele o contribuinte, "na medida em que praticou o fato gerador consistente na circulação de mercadorias, remetendo-as para outro Estado da Federação". Ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 71 do CTE, Ari Queiroz explicou que a obrigação tributária incide sobre o fornecedor, razão pela qual a multa por eventuais irregularidades não poderia recair sobre o comprador. (Patrícia Papini)

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