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28/07/2004 16:04

ANTT vai entrar contra suspensão do passe do idoso

Cristiane Rocha / Campo Grande News

ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) vai entrar com um pedido para tentar derrubar a liminar que suspende a emissão das passagens de ônibus interestaduais e internacionais gratuitas para os idosos acima de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos, do juiz federal substituto Charles Renaud Frazão de Moraes, do Distrito Federal. Conforme a assessoria de imprensa da ANTT, o órgão tem 20 dias para recorrer da decisão. O bilhete do idoso era um dos principais pontos do estatuto e começaria a valer no próximo domingo. A suspensão foi pedida pela Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros).
A Abrati alega que as falhas do estatuto, como a não-previsão de fonte de custeio e a falta de cadastro dos beneficiários gerariam desequilíbrio financeiro para as empresas.
A associação afirma também que a falta de regulamentação correta levaria as empresas a infringir outros dispositivos legais vigentes, sob pena de cometerem crimes de ordem tributária.

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