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28/12/2009 10:18

André veta uso de nome de vivos em rodovias e prédios

Campo Grande News/ Fernanda Mathias

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou o uso de nome de pessoas vivas em prédios públicos, rodovias e logradouros, conforme pretendia projeto aprovado pela Assembléia Legislativa.

No veto, o governador lembra que a legislação federal proíbe o nome de pessoas vivas e que isso é necessário para preservar os princípios de impessoalidade e moralidade previstos pela Constituição Federal.

Em fevereiro deste ano, a pedido do governo, os deputados estaduais chegaram a propor a nominação da MS-156 com o nome da modelo itaporanense Luiza Brunet, que esteve em Campo Grande na campanha pela Copa de 2014 em Mato Grosso do Sul. À época houve polêmica e o projeto foi retirado de pauta porque já havia, inclusive, lei estadual vetando a homenagem a pessoas vivas.

Outro veto, desta vez total, foi à Lei aprovada pelo Legislativo que estabelece medidas de prevenção é combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas Instituições de Ensino. Neste caso, a argumentação é de que a matéria é de competência do Executivo.

Outras três Leis foram vetadas. Uma delas tornando obrigatória disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário em Terminais Rodoviários Intermunicipais no Estado de Mato Grosso do Sul. Outra obrigando a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul. Por fim, também foi vetada Lei que Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o Programa Cesta Básica do Livro e dá outras providências.

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