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28/04/2008 09:43

André sanciona Leis que elevam subsídios na Defensoria

Fernanda Mathias/Campo Grande News

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), sancionou as três Leis que reajustam os subsídios na Defensoria Pública do Estado. A partir de 1º de setembro o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado será fixado em 70%do Defensor Público de 1ª Entrância, não podendo a diferença entre uma e outra entrância e da mais alta para Defensor Público de Segunda Instância ser superior a 15% e inferior a 5%. Fica fixado em R$ 11.954,25 o subsídio mensal do Defensor Público Substituto. A diferença entre as entrâncias e da mais alta para Defensor Público de Segunda Instância será de 15%.Por fim, também ficou concedido reajuste de 7% que se estende aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito à paridade com os servidores da ativa. As despesas correrão por conta de dotação própria da Defensoria mas, se necessário, haverá suplementação.

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