"Falta conhecimento técnico e alguns vereadores não concretizam o que está na Constituição Federal", disse o advogado constitucionalista, André Luiz Borges Netto, que ministrou palestra no II Seminário de Vereadores do Mato Grosso do Sul, realizado sábado na Assembléia Legislativa, sobre "temas jurídicos envolvendo vereadores".

O palestrante falou sobre as funções de legislar e fiscalizar, exercidas pelo legislativo das Câmaras Municipais. "Os parlamentares têm a função de criar leis para que o executivo as aplique". Dr. André Luiz também falou que os vereadores, muitas vezes por falta de informação acabam deixando de exercer atividade que lhe competem. "As Câmaras Municipais têm competência para suplementar a legislação Federal e Estadual e muitos nem sabem disto", acrescentou.

Em relação à função de fiscalizar, o palestrante a classificou como a mais importante. "Os vereadores podem ser mais enfáticos e cobrar dos prefeitos a prestação de contas para saber onde o dinheiro do município está sendo empregado".


Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Karin Seben