Cassilândia, Segunda-feira, 27 de Março de 2017

Últimas Notícias

07/06/2010 09:23

Amanhã termina prazo da ação do Funrural

Bruna Girotto

Amanhã (08) é o último dia para o produtor rural pedir judicialmente a restituição dos valores pagos a título de Funrural dos últimos 10 anos.

Depois deste prazo, apenas será possível requerer os últimos 05 anos de recolhimento da contribuição do Funrural.

Até o ano de 2008, o produtor era isento do recolhimento do Funrural, com base no art. 25, §4º, da Lei 8.212/91. Porém, a Lei n. 11.718/08 revogou tal isenção.

A norma que isentava o produtor, na prática, não estava sendo executada, pois os produtores rurais, pessoa física, recolhiam o Funrural.

Isso acontecia porque os adquirentes da produção eram obrigados a reter o tributo no momento da comercialização.

Com a vigência da Lei 11.718/08, também os produtores rurais, pessoa física, passaram a ser obrigados a proceder ao recolhimento da referida contribuição levada a efeito pela União Federal.

Vale destacar que a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 8.212/91 foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 27 de Março de 2017
Domingo, 26 de Março de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)