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17/01/2020 10:40

Alvarás: com nova regra, segurança de imóveis depende de "boa-fé e denúncias"

Campo Grande News

 

Sem a obrigação de vistoria presencial do Corpo de Bombeiros para verificar cumprimento de medidas de combate a incêndio e pânico em estabelecimentos públicos e comerciais de Mato Grosso do Sul, a segurança das edificações vai depender de boa fé de proprietários ou de denúncias. Mesmo antes da medida de flexibilização, o número de verificações in loco caiu 16% nos últimos três anos, enquanto a quantidade de certificados emitidos aumentou.

As novas regras foram estabelecidas em portaria publicada na edição desta quinta-feira, do Diário Oficial do Estado, e têm entre as principais alterações a renovação do certificado pela internet. Visita presencial está prevista apenas para emissão do primeiro pedido dos responsáveis pelos estabelecimentos.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, o cumprimento das novas regras depende “da boa fé do particular frente o pode público”. Com a emissão do certificado dependendo da declaração de proprietários ou responsáveis pelas edificações, aumentam as chances de omissão ou uso de informações falsas. “Então, parte-se do princípio que os donos dos estabelecimentos apresentarão as informações verdadeiras”, afirma a nota.

Mantendo-se a competência da Corporação para realizar fiscalização a qualquer momento, as vistorias presenciais também poderão ser realizadas mediante denúncia, que podem ser feitas via 193 ou nos quartéis.

O afrouxamento das regras para atender a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874), sancionada em setembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, levanta questionamentos quanto ao aumento das chances de desastres maiores em casos de incêndio e outras tragédias envolvendo as edificações.

Incêndio ocorrido em 2012 e responsável por destruir loja de utilidades, localizada na Avenida Costa e Silva, na Vila Progresso, felizmente não deixaram mais que danos materiais. Mas na época, foi verificado que o estabelecimento não possui alvará do Corpo de Bombeiros.

Uma das maiores tragédias do País, o incêndio na boate Kiss, no Rio Grande do Sul, resultou na morte de 242 pessoas. Na época, um dos proprietários do estabelecimento declarou que o local funcionava sem alvará de Plano de Prevenção de Combate à Incêndio.

Números – Levantamento do Corpo de Bombeiros aponta para queda de 16% no número de vistorias realizadas nos últimos três anos, enquanto o número de certificados emitidos aumentou em mais de 30%.

No ano passado, foram vistoriados 16.463 estabelecimentos e emitidos 37.711 certificados. Em 2018, a visitas foram feitas em 18.077 locais e 32.891 edificações receberam documentação para funcionar. No ano anterior, as corporações realizaram 19.607 vistorias e elaborados 28.412 certificados.

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