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Geral

Alteração no Código Penal teve votação adiada

21 de março de 2007 - 14:09

Participando neste momento da reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) informou que foram adiadas as votações da proposta de emenda à Constituição 21/05 e do projeto de lei da Câmara 9/07.

A PEC trata da reestruturação dos órgãos de segurança pública e o projeto altera o Código Penal para dispor sobre a aplicação em dobro da pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a participação de menor de 18 anos.



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