Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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05/01/2004 14:00

Alimentação pode tornar-se direito social

Agência Câmara

O artigo 6º da Constituição Federal poderá ser modificado para que a alimentação seja considerada um direito social dos brasileiros, como a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/03, de autoria do Senado Federal, que será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR).
Se a CCJR aprovar a admissibilidade da proposta, a PEC terá o seu mérito avaliado por uma comissão especial no prazo de até 40 sessões. Posteriormente, será votada pelo Plenário.



Reportagem - Simone Ravazzolli/PR


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