Representantes do Procon, do Ministério Público Estadual, da ABCCON (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor) e da Brasil Telecom, entre outros, vão se reunir na Assembléia Legislativa, às 9h do próximo dia 17, para discutir direitos dos usuários de telefonia. Conforme o deputado estadual Semy Ferraz (PT), que vai coordenar a audiência pública “Ações da Telebrás – Recuperando os direitos dos consumidores”, o foco principal será a busca de alternativas para o ressarcimento aos 42 mil usuários que compraram ações da Telebrás juntamente com as linhas telefônicas na década de 90.

Segundo o deputado, os contratos com as empreiteiras da Telems (Consil, Inepar, Construtel e Comunitel) obrigaram os consumid ores, necessitados dos serviços de telefonia, a adquirir as ações, sem a entrega dos documentos de propriedade. “A Brasil Telecon, que comprou a Telems, não pode ignorar a existência desses planos públicos, e que os consumidores pagaram pelo que estão reivindicando agora. Ela tem, portanto, responsabilidade sobre as ações”, explica. Entre os debatedores, estão confirmadas as presenças do assessor jurídico do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Claudio Péret Dias, e dos promotores de Justiça do MPE, Amilton Plácido da Rosa e Marigô Bittar Bezerra.