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12/04/2005 07:03

AGU é contra redução dos prazos processuais

ABr

A Advocacia-Geral da União (AGU) é contra a alteração do Código de Processo Civil (CPC) que prevê a redução do prazo especial para apresentar recursos e contestar em juízo. O projeto de lei que trata da renovação do CPC encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Hoje, a advocacia pública tem o quádruplo do prazo concedido à advocacia privada para contestar e o dobro para recorrer.

Em documento enviado à Casa Civil da Presidência, o advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, manifestou preocupação com a redução dos prazos processuais concedidos à AGU. De acordo com estudo feito por técnicos do órgão, o prazo diferenciado para a advocacia pública recorrer e contestar em juízo se justifica porque, neste caso, há supremacia do interesse público sobre o privado. Além disso, entre os interesses superiores do Estado estão os próprios interesses individuais, o que justifica o tratamento diferenciado.

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