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04/04/2017 12:30

Agricultura aprova restabelecimento de desconto

Agência Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o restabelecimento de desconto para as tarifas de energia elétrica aplicáveis à venda para as cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de distribuição.

Um projeto de decreto legislativo (PDC 319/16), apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), suspende um ato do Poder Executivo que prevê o fim do desconto, mais especificamente um parágrafo do Decreto 4.541/02. A redação do parágrafo, modificado em 2007, prevê a redução do desconto a cada ano e para cada permissionária, em 25% ao ano, até a sua extinção.

O relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), recomendou a aprovação do projeto. Ele concordou com o argumento de Zarattini de que o Executivo exorbitou de seu poder regulamentar ao editar a medida, uma vez que a Lei 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola, estabelece que as atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais contarão com financiamentos, assistência técnica e tarifas compatíveis com os custos de prestação de serviços.

“A elevação das tarifas de energia elétrica nos últimos anos vem prejudicando enormemente os produtos rurais, em especial aqueles que adotam a agricultura irrigada. Essa situação tem causado prejuízos e o fechamento de muitos empreendimentos agrícolas. O Poder Executivo exorbitou do poder regulamentador ao editar o Decreto 4.541/02”, afirmou Marquezelli.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PDC-319/2016

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