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23/04/2015 14:43

Agredir cães gatos pode se tornar crime

Agência Câmara

O PL 2833-B/2011 (Deputado Ricardo Tripoli – PSDB/SP) que será votado na próxima semana criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos. Estipula os seguintes crimes, com as respectivas penas:

1 – Matar cão ou gato:
doloso – reclusão de 5 a 8 anos / culposo – 3 a 5 anos

2 – Deixar de prestar assistência a cão ou gato:
detenção de 2 a 4 anos

3 – Abandonar cão ou gato:
detenção 3 a 5 anos

4 – Manter cão ou gato amarrado em propriedade privada:
detenção 1 a 3 anos

5 - Expor a perigo a integridade física de cão ou gato:
detenção 2 a 4 anos

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