O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), promulgou cinco projetos de lei durante a sessão desta terça-feira (26/2).

Em meio às matérias promulgadas consta o Projeto de Lei 142/2011, do deputado George Takimoto (PSL), proibindo a comercialização, confecção e distribuição de produtos que colaborem para acarretar riscos à saúde ou à segurança alimentar dos consumidores, nas cantinas instaladas nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul.

Entre os produtos proibidos estão salgadinhos industrializados, balas, caramelos, doces à base de goma, goma de mascar, pirulito, biscoitos recheados, biscoitos salgados tipo aperitivo, sorvetes cremosos, frituras em geral, salgados folheados, pipoca industrializada, refrescos artificiais, refrigerantes, bebidas à base de xarope de guaraná ou groselha, bebidas isotônicas e bebidas alcoólicas etc.

Já o PL 135/2012, do deputado Laerte Tetila (PT), autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir uma campanha continuada de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.

A campanha poderá ser realizada por meio de rádio e televisão e/ou panfletos afixados em órgãos públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, devendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levar a campanha a outros espaços sociais.

E o PL 148/2012, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que institui no Estado de Mato Grosso do Sul a campanha de conscientização dos prejuízos do uso do crack pela mulher gestante.

“Inúmeros são os prejuízos oriundos do uso do crack considerado um dos grandes inimigos da sociedade moderna. Trata-se de uma droga letal que vicia rapidamente o usuário, causando dependência química e psicológica de proporções terríveis”, justifica a deputada.

De autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), o PL 154/2012 dispõe sobre a afixação de cartazes nas escolas, hospitais e postos de saúde da rede pública e privada, assim como nos terminais de transporte coletivo, contendo, além do calendário oficial do Ministério da Saúde, informações sobre a vacinação infantil obrigatória.

Finalmente, o PL 098/2012, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), institui em Mato Grosso do Sul o Sedip (Sistema Estadual de Diretrizes Relacionadas ao Urbanismo no aspecto da Iluminação Pública).

Segundo Marquinhos, com a implantação do Sedip o Estado do Mato Grosso do Sul sairá na vanguarda do planejamento urbanístico no aspecto da iluminação pública, promovendo uma verdadeira interação com planos de gerenciamento já existentes.

A promulgação é um tipo de sanção feita pelo presidente da Assembleia Legislativa quando, passado o prazo, o governador deixa de vetar ou sancionar a proposta.