As agências reguladoras terão que cumprir metas de fiscalização. Essa é uma das mudanças previstas no projeto de lei que cria novas regras para os órgãos. Hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma mensagem que envia o projeto sobre o funcionamento das agências ao Congresso Nacional.

De acordo com a proposta do governo, as metas de fiscalização serão estipuladas em um contrato de gestão que deverá ser assinado pelas agências. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, o objetivo do contrato é dar transparência ao funcionamento das agências.

“É uma questão basicamente de transparência para acabar com o jogo de empurra. Em que muitas vezes, a agência não cumpre com a meta de fiscalização dizendo que isso é resultado da falta de recursos. E o governo diz que as agências não cumprem com a fiscalização, sem discutir os recursos”, avalia Appy .

O secretário explicou que se as agências reguladoras descumprirem as metas não vão sofrer graves punições, como cortes no orçamento, mas vão ser sujeitas a medidas corretivas estabelecidas nos contratos. “Se você não cumprir a meta de fiscalização agora, na próxima rodada do contrato você terá que fazer em dobro”, exemplifica. Appy disse ainda que os contratos de gestão não vão afetar a atividade regulatória das agências.

Além disso, serão realizados relatórios semestrais de acompanhamento do desempenho das agências. O projeto prevê também estabilidade para os presidentes e diretores-gerais das agências. Eles terão mandatos fixos de quatro anos e deverão ser sabatinados pelo Senado Federal. Depois da sabatina, os dirigentes indicados pelo presidente da República já poderão assumir os cargos. A proposta prevê ainda que os dirigentes vão ser indicados nos primeiros seis meses do segundo ano de mandato do presidente da República.

O subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse que o presidente Lula vai respeitar os mandatos dos atuais dirigentes e não fará mudanças antes do término destes.

Outra mudança é quanto às concessões. Com o projeto, o poder concedente sai do âmbito das agências e volta para as mãos dos ministérios. Segundo o subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, a nova regra não visa enfraquecer a atuação das agências. “O que houve no passado foi que se conferiu indevidamente às agências competências que são intrínsecas a decisões políticas. Essas decisões, elas são vinculadas aos objetivos de governo e, portanto, devem competir aos ministérios. Nesse sentido, o que estamos fazendo é restituir aos ministérios uma competência que lhe foi suprimida pela legislação em vigor”.