Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

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18/03/2007 10:55

Advogados dativos e peritos vão receber da União

TJ/SC

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Manoel Abreu, recebeu em gabinete, nesta tarde (16/03), a juíza federal Eliana Paggiarin Marinho, diretora da Justiça Federal em Santa Catarina. Entre outros temas, os magistrados trataram da remuneração dos advogados dativos e peritos prestadores de serviços em ações judiciais de interesse federal que tramitam na Justiça estadual por delegação de competência. Em breve, estes profissionais passarão a ser remunerados com recursos do orçamento da União. A medida foi regulamentada em janeiro deste ano pelo Conselho da Justiça Federal. O Corregedor-Geral do TJ, desembargador Newton Trisotto, acordou que as equipes técnicas da Corregedoria e da Justiça Federal vão se reunir para acertar os detalhes do novo procedimento. A alteração atingirá sobretudo as ações sobre benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, por previsão da Constituição da República, podem ser propostas à Justiça dos Estados nos municípios que não tenham vara federal. O autor da ação também pode procurar a sede da Justiça Federal mais próxima de sua cidade. A operação da nova sistemática reduzirá os custos do Poder Judiciário catarinense.

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