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Advogados da prefeitura passarão a receber honorários das ações propostas

Redação - 18 de fevereiro de 2017 - 07:31

Na próxima segunda-feira a Câmara Municipal aprovar, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária 28/2016 que regulamenta o art. 85, § 19 da Lei 13.015 de 16 de maro de 2015, que diz" Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei".

A aprovação permitirá a reestruturação da Procuradoria-Geral e o rateio mensal dos honorários de sucumbência recebidos em decorrência de ações judiciais que envolvem a administração municipal direta e indireta. Somente os servidores de carreira ocupantes dos cargos de procurador ou advogado,  no legítimo exercício de suas funções.

O projeto foi encaminhado no ano passado pelo ex-prefeito Marcelino Pelarin.

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