O juiz que estiver presidindo a audiência de instrução e julgamento poderá autorizar advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública a usarem equipamentos eletrônicos, como computadores portáteis, tablets e telefones celulares, desde que em modo silencioso. O uso de equipamento só não será permitido em audiência realizada para ouvir testemunhas.

É o que determina o Projeto de Lei 6908/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é regulamentar o uso dos equipamentos eletrônicos nas audiências.

Atualmente, algumas varas judiciais proíbem o uso de dispositivos eletrônicos portáteis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, autorizou em 2008 o uso de computador portátil em julgamentos por advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. “Vê-se claramente a necessidade urgente de regulamentação do tema”, disse Bezerra.

O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). A audiência de instrução e julgamento é a sessão presidida pelo juiz para conciliar as partes, produzir prova oral, debater e decidir a causa.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6908/2017