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06/02/2015 21:46

Advogado diz que o prefeito veta ou busca a justiça para anular ato da Câmara

Redação

O advogado Ademir Cruvinel disse ao Cassilândia Notícias que o jurídico da Prefeitura Municipal estuda se vai vetar ou buscar judicialmente a nulidade do Decreto Legislativo aprovado na tarde de hoje pela Câmara Municipal. Segundo ele não houve nenhum ferimento ao poder regulamentador e a Câmara não legisla sobre salário ou gratificação.
“O decreto do Executivo não está exorbitando”, justificou.


Acredita que a atuação da Câmara pode inviabilizar o acordo que “já estava fechado”. Disse ainda, que a idéia era, com o acordo dos servidores da Saúde, na segunda o decreto ser revogado atendendo também a Educação. “Agora não sabemos o que vai acontecer. Podemos aguardar uma decisão da justiça. “ concluiu.

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