Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

03/10/2007 19:15

Advogado de deputada que saiu do DEM pede arquivamento

STF

O advogado Celso Luiz Braga Castro, representante da deputada federal Jusmari Teresinha de Souza Oliveira (PR-BA) defendeu o arquivamento do Mandado de Segurança (MS) 26204, no qual a parlamentar é litisconsorte passiva. Para ele na via do mandado de segurança, não seria possível deferir o pedido sem a quebra da garantia da legítima defesa, pois “pode haver aqueles que, por motivo vil, deixem os partidos, mas pode haver aqueles, que pelos motivos mais nobres, também façam essa migração partidária.”

Sua cliente, a deputada Jusmari Oliveira, migrou do Democratas (DEM) para o Partido da República (PR), um dos 23 parlamentares que poderão perder o mandato se o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar que os mandatos eletivos pertencem aos partidos, conforme foi afirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral na Consulta 1398/TSE.

O advogado citou notícia que leu na imprensa com o título “A febre de mudanças partidária assola o sistema constitucional brasileiro”. Para ele, febre é sintoma, e não causa, assim como a migração partidária, que não se pode resolver com o “aprisionamento” do parlamentar ao partido. Ele citou como exemplo parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) que saíram do partido em razão da mudança da ideologia pela qual se elegeram. A questão se apresenta assim com outra face, “não mais a fidelidade do candidato ao partido, mas sim a fidelidade do partido ao seu programa”, disse o advogado ao concluir que este fato é que gera uma das causas da migração.

Para o representante de Jusmari Oliveira, “a via mandamental [mandado de segurança] é manifestamente imprópria” para se decretar a perda do mandato de deputados que mudaram de partido, pois, para ele, “o mandato não pertence ao parlamentar, não pertence ao partido e também não pertence ao eleitor – ele é absolutamente indisponível, não cabendo neste caso a premissa da pergunta ‘a quem pertence o mandato’, pois ele não é um objeto de que se possa dispor”.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)