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10/03/2004 14:13

Adiada decisão de matéria sobre reforma do Judiciário

Antônio Arrais / ABr

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal tomou conhecimento, hoje, fora da pauta de sua reunião, do parecer do senador José Jorge (PFL-PE) da reforma do Poder Judiciário. Pedido de vista de vários senadores adiou a decisão sobre a matéria para a partir da próxima semana.

No seu parecer sobre a reforma do Judiciário, que tramita no Congresso Nacional há doze anos, José Jorge propõe a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29/2000 instituindo, entre outras alterações no sistema judiciário brasileiro da súmula vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (que passam a ser obrigatoriamente seguidas pelas instâncias inferiores); cria os conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público (estabelecendo o controle externo do Judiciário e do Ministério Público); estabelece quarentena de três anos para os membros do Judiciário e do Ministério Público (proibindo esses membros a atuar durante esse prazo perante os tribunais dos quais eram membros ou onde atuavam); torna da esfera federal os crimes cometidos contra os direitos humanos; e cria a súmula impeditiva de recursos para os tribunais superiores (que permitirá ao juiz julgar cada caso conforme seu entendimento, mas se a decisão for idêntica a uma súmula não será admitido recurso para tribunal superior de sua decisão).

A proposta de José Jorge, que começará a ser debatida a partir da próxima semana para entrar em fase de votação, inclui, ainda, a proibição de nomeação de parentes na jurisdição de cada tribunal ou juízo para cargos de confiança de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau. O senador evitou estender a proibição de nepotismo aos demais poderes por entender que o objetivo da emenda se restringe à reforma do Poder Judiciário.

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