Cassilândia, Sábado, 26 de Maio de 2018

Últimas Notícias

05/05/2012 14:00

Acusado de contrabandear cigarros do Paraguai para o Brasil pede soltura

STF

Preso em 14 de setembro do ano passado, durante operação da Polícia Federal contra grupos que estariam, com auxílio de policiais militares, contrabandeando cigarros paraguaios para o Brasil, e acusado de ser gerente e contador de um desses grupos, R.R.L. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 113422. Ele pede a concessão de liminar que determine a expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a confirmação de tal decisão, se tomada.

A defesa pede que tal medida seja tomada mediante superação dos obstáculos da Súmula 691 do STF, que veda a concessão de liminar quando igual pedido, também em HC, tiver sido denegado por relator de outro tribunal. Isso porque R.R.L. estaria sofrendo constrangimento ilegal, porquanto a prisão seria ilegal por não existirem fundamentos que a justificassem, uma vez que não teria havido requerimento de prisão da autoridade policial nem do Ministério Público Federal (MPF). Estes teriam requerido tão somente uma ordem de busca e apreensão na residência de R.R.L.

Uma segunda razão da suposta ilegalidade da prisão preventiva seria a inexistência de motivação concreta para cumprir os requisitos subjetivos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), quais sejam: garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria.

Razões do juiz

No decreto de prisão preventiva, a Justiça Federal de Naviraí (MS) afirma que gravações de mensagens e ligações telefônicas mostraram que R.R.L. atua como gerente do grupo que tem como líderes Jhonatan Sebastião Portela, Ângelo Guimarães Ballerini, Valdenir Pereira dos Santos e Carlos Alexandre.

Nessa função, ainda segundo o juiz, ele seria “coautor de todos os crimes praticados por esse grupo, que consistem em contrabando ou descaminho, corrupção ativa, formação de quadrilha e utilização de telecomunicação clandestina”. Também não teria ocupação lícita, pois trabalharia tão somente em um escritório que o grupo manteria para organização da atividade criminosa.

Por esse motivo, o juiz decretou a prisão preventiva de R.R.L., para garantir a ordem pública, como “único meio possível de retirá-lo da senda do crime”. Disse ter tomado essa decisão após concluir que “não é crível que algumas das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) sejam capazes de afastá-lo de suas atividades ilícitas”.

Entre as medidas cautelares a que se referiu o juiz estão o comparecimento periódico em juízo; a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; a proibição de manter contato com pessoa determinada e de ausentar-se da comarca em que está sendo processado; recolhimento domiciliar em período noturno e outras.

Alegações

A defesa, no entanto, alega que R.R.L. é primário, o que já indicaria que, ao contrário do que afirmou o juiz, ele não faria do crime seu meio de vida. Ademais, segundo ela, o magistrado teria deixado de decretar a prisão preventiva de dois corréus que, eles sim, já possuiriam antecedentes criminais por contrabando e descaminho. Além disso, ainda de acordo com a defesa, os chefes das ditas quadrilhas objeto da operação da Polícia Federal não teriam sido apanhados pela justiça, encontrando-se em lugar incerto e não sabido.

Recursos

Pedidos de revogação da ordem de prisão preventiva foram indeferidos tanto pelo juiz de primeiro grau, quanto pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) quanto, por fim, pelo relator de HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os dois últimos em negativa de liminar. E é contra essa última decisão que a defesa se insurge no HC impetrado no STF.

Ela alega que a decisão não está devidamente fundamentada, pois se ateve a alegar a falta de comprovação dos requisitos autorizadores à concessão da liminar. Ademais, o ministro relator do STJ disse entender que o pedido formulado no HC confunde-se com o próprio mérito da impetração, que deverá ser analisado em momento oportuno.

A defesa contesta tais argumentos, sustentando que a constrição da liberdade é excepcional e exige fundamentação idônea e esta, em seu entender, não existiria na ordem de prisão e na sua manutenção. Reporta-se a jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual “não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos (no artigo 312 do CPP), sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie”.


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 26 de Maio de 2018
Sexta, 25 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Quinta, 24 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)