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19/05/2009 16:32

Acordo sobre faixa de fronteira entre Brasil e Paraguai

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou há pouco texto adicional a acordo anterior, definindo uma Faixa Non Aedificandi - onde não haverá nenhuma edificação - em zonas urbanas entre o Brasil e o Paraguai. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1392/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o acordo anterior - assinado em 1980 e promulgado em 1993 - estabelece que não poderá ser feita nenhuma construção, cerca, plantação ou qualquer tipo de obstáculo em uma faixa de 25 de metros para dentro do território de cada um dos países em zona rural.

O texto aprovado há pouco pela CCJ tem por objetivo criar faixa de 10 metros de largura para cada lado da linha de limite internacional em zonas urbanas da fronteira Brasil-Paraguai.

A CCJ acolheu o parecer favorável do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). A comissão continua reunida no plenário 1.


Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

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