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13/11/2014 13:02

Acordo sobre assistência jurídica em assuntos penais é promulgado

Agência Brasil

Decreto publicado hoje (13) no Diário Oficial da União promulga o acordo sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os países do Mercosul, a Bolívia e o Chile. O acordo havia sido aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em fevereiro de 2002.

Segundo o texto, muitos delitos representam crescente ameaça e as modalidades criminais transnacionais afetam diversos Estados. Pelo acordo, os países prestarão assistência mútua para a investigação de delitos, assim como para a cooperação nos procedimentos judiciais relacionados com assuntos penais.

O documento tem por objetivo fortalecer normas comuns para aumentar a segurança jurídica no Estados-partes, acordar soluções jurídicas comuns para desenvolver o processo de integração e intensificar a cooperação jurídica em matéria penal.

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