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12/03/2004 15:55

Acordo garante aprovação de 15 MPs em dois dias

Agência Câmara

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta e quinta-feira 15 das 16 medidas provisórias que trancavam a pauta de votação. Nas duas sessões desta quinta-feira, foram aprovadas mais oito MPS. A Medida Provisória 161/03, sobre a repartição dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), uma das mais polêmicas, teve a discussão encerrada, mas em razão de falta de quorum sua votação não pôde ser iniciada. Entre as modificações feitas pelo relator dessa MP, deputado Vander Loubet (PT-MS), estão a retirada da obrigatoriedade de os estados e o Distrito Federal remeterem os programas de aplicação dos recursos ao Ministério dos Transportes para poderem receber os valores do ano seguinte.
Loubet incluiu ainda critérios para a redistribuição da parcela que caberá aos municípios do montante dos Estados. Metade dos recursos obedecerão aos índices do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a outra metade será proporcional à população. A apreciação da matéria continua na próxima terça-feira (16).

Acordo de líderes
A votação das matérias só foi possível em razão de acordo de liderança, discutido na quarta-feira, sobre a distribuição das comissões permanentes da Câmara. Com o acordo sobre as comissões, os líderes partidários decidiram votar as medidas provisórias que estavam trancando a pauta do Plenário. Segundo o presidente João Paulo Cunha, assim que a pauta for destrancada, a intenção é votar os projetos que introduzem mudanças no Regimento Interno e a proposta que prevê as Parcerias Público-Privadas – Projeto de Lei 2546/03.

Pauta trancada
Além da MP 161/03, os deputados ainda vão ter que apreciar outras três medidas provisórias na próxima semana para liberar a pauta.
Nos próximos dias passam a trancar a pauta as seguintes MPs:
MP 162/03 - que abre crédito extraordinário de R$ 3,4 bilhões para transferência para estados, Distrito Federal e municípios para compensar a isenção do ICMs feitas por estados exportadores.
MP 163/04 - que criou a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais e transformou o Ministério de Assistência Social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
MP164/04 que institui a contribuição para a Cofins e o PIS/Pasep sobre a importação de produtos, bens e serviços estrangeiros.
Das MPs votadas nesta quinta-feira, duas delas - a do setor energético (MPs 144/03 e MP 145/03) - já haviam sido votadas pela Câmara e foram apreciadas apenas emendas do Senado.
Confira as MPs aprovadas nesta quinta-feira:

MP 144/03 – Regulamenta o setor de energia elétrica
MP 145/03 – Cria empresa de pesquisa energética
MP 160/03 – Institui gratificação para técnicos do MEC
MP 159/03 – Autoriza cobertura do déficit da Companhia do São Francisco
MP 158/03 – Altera plano de cargos da Abin
MP 157/03 – Altera lei do Sistema Nacional de Armas
MP 156/03 – Prorroga o auxílio-aluno
MP 154/03 – Autoriza Fiocruz a liberar medicamentos

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