Cassilândia, Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017

Últimas Notícias

12/03/2004 15:55

Acordo garante aprovação de 15 MPs em dois dias

Agência Câmara

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta e quinta-feira 15 das 16 medidas provisórias que trancavam a pauta de votação. Nas duas sessões desta quinta-feira, foram aprovadas mais oito MPS. A Medida Provisória 161/03, sobre a repartição dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), uma das mais polêmicas, teve a discussão encerrada, mas em razão de falta de quorum sua votação não pôde ser iniciada. Entre as modificações feitas pelo relator dessa MP, deputado Vander Loubet (PT-MS), estão a retirada da obrigatoriedade de os estados e o Distrito Federal remeterem os programas de aplicação dos recursos ao Ministério dos Transportes para poderem receber os valores do ano seguinte.
Loubet incluiu ainda critérios para a redistribuição da parcela que caberá aos municípios do montante dos Estados. Metade dos recursos obedecerão aos índices do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a outra metade será proporcional à população. A apreciação da matéria continua na próxima terça-feira (16).

Acordo de líderes
A votação das matérias só foi possível em razão de acordo de liderança, discutido na quarta-feira, sobre a distribuição das comissões permanentes da Câmara. Com o acordo sobre as comissões, os líderes partidários decidiram votar as medidas provisórias que estavam trancando a pauta do Plenário. Segundo o presidente João Paulo Cunha, assim que a pauta for destrancada, a intenção é votar os projetos que introduzem mudanças no Regimento Interno e a proposta que prevê as Parcerias Público-Privadas – Projeto de Lei 2546/03.

Pauta trancada
Além da MP 161/03, os deputados ainda vão ter que apreciar outras três medidas provisórias na próxima semana para liberar a pauta.
Nos próximos dias passam a trancar a pauta as seguintes MPs:
MP 162/03 - que abre crédito extraordinário de R$ 3,4 bilhões para transferência para estados, Distrito Federal e municípios para compensar a isenção do ICMs feitas por estados exportadores.
MP 163/04 - que criou a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais e transformou o Ministério de Assistência Social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
MP164/04 que institui a contribuição para a Cofins e o PIS/Pasep sobre a importação de produtos, bens e serviços estrangeiros.
Das MPs votadas nesta quinta-feira, duas delas - a do setor energético (MPs 144/03 e MP 145/03) - já haviam sido votadas pela Câmara e foram apreciadas apenas emendas do Senado.
Confira as MPs aprovadas nesta quinta-feira:

MP 144/03 – Regulamenta o setor de energia elétrica
MP 145/03 – Cria empresa de pesquisa energética
MP 160/03 – Institui gratificação para técnicos do MEC
MP 159/03 – Autoriza cobertura do déficit da Companhia do São Francisco
MP 158/03 – Altera plano de cargos da Abin
MP 157/03 – Altera lei do Sistema Nacional de Armas
MP 156/03 – Prorroga o auxílio-aluno
MP 154/03 – Autoriza Fiocruz a liberar medicamentos

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 23 de Fevereiro de 2017
Quarta, 22 de Fevereiro de 2017
13:30
Cassilândia
10:00
Receita do dia
Terça, 21 de Fevereiro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)