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06/05/2004 21:13

Acordo faz oposição deixar de obstruir MPs

Iolando Lourenço / ABr

Por acordo firmado na noite de ontem com a base aliada, a oposição concordou em retirar a obstrução que vinha fazendo há semanas, nas votações do Plenário da Casa. Por isso, a Câmara aprovou na tarde de hoje, em votações simbólicas, todas as Medidas Provisórias que estavam trancando a pauta. No entanto, os dois projetos de lei que estão com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta, tiveram suas votações adiadas para terça-feira da próxima semana.

A primeira MP aprovada é a de número 172, que dispõe sobre a reoganização da carreira de policial civil do Distrito Federal. Os parlamentares rejeitaram o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Alves(PL-AP), e aprovaram o texto original da MP.

Em seguida, os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão à MP 173 que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.

Na votação seguinte, os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão à MP 174, que estabelece data limite para a regulamentação das condições para as autorizações e renovações de porte, registro e entrega de armas. O projeto define o dia 23 de junho como prazo final para que o governo institua a regulamentação.

O Plenário também aprovou o projeto de conversão à MP 175, que prevê que, para o reconhecimento da cobertura do FCVS na "novação" da dívida de saldo devedor, a anuência do devedor poderá ser substituída pela manifestação expressa do agente financeiro — desde que também assuma os ônus decorrentes das relações jurídicas com o mutuário. Novação é a conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira. Todas as MPs aprovadas seguem para apreciação do Senado Federal.

Antes de encerrar a ordem do dia, o presidente da Câmara, deputado João Paulo(PT-SP) propôs a retirada de pauta dos projetos. O primeiro é o que altera as leis de incentivo fiscal do setor de informática e automação. O outro é o que permite o confisco de bens de construtoras para cobrir prejuízos dos mutuários, em casos de má gestão. As votações foram transferidas para terça-feira da próxima semana.



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