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Ações -Policiais civis devem redigir ordens e relatórios

17 de abril de 2007 - 14:53

O Diário Oficial do Estado publicou hoje (17/04) uma resolução que estabelece normas para atos administrativos. Tanto as missões policiais quanto os serviços administrativos dos policiais civis têm que ser respaldados por uma ordem e em seguida de um relatório. As ordens e os relatórios são documentos internos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

A Ordem de Missão Policial – OMP - é um documento policial de caráter sigiloso e que deve ser usado em todas as missões de policiais civis para legitimar suas ações. No fim ou durante a missão policial civil, deve ser redigido o Relatório de Missão Policial – RMP – que tem a função de relatar os fatos ocorridos na missão policial, seu resultado e as providências necessárias. A Ordem de Serviço Administrativo – OSA - serve para a realização de serviços de apoio administrativo fora da sede de lotação do servidor designado para a execução da tarefa e o Relatório de Serviço Administrativo – RSA - registra o que foi realizado no serviço administrativo, seus resultados obtidos e as providências que se fazem necessárias.

O secretário da Sejusp, Wantuir Jacini, diz que o objetivo desses documentos é garantir maior controle sobre toda a atividade policial.


Patricia Liz - Governo do Estado

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