Recomendação do MPE (Ministério Público Estadual) para que unidades de saúde, escolas públicas e particulares aceitem os nomes sociais de travestis e transexuais é vista como mais uma vitória no enfrentamento ao preconceito e homofobia. A presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul, Cris Stefanny, considerou “louvável” a atitude do órgão.

“Até nesse momento, nós temos os nossos direitos tolhidos. Queremos que nossos direitos sejam garantidos como os dos outros”, diz a presidente da entidade.

Segundo ela, a intenção da Associação é lutar pela igualdade. “Essas pessoas têm direitos, merecem tratamentos diferenciados, mas não são melhores que os outros. Queremos apenas ter a integridade garantida”, relata.

A recomendação, para Cris, reforça a legislação municipal e estadual que já havia postulado a obrigatoriedade de aceitação do nome social em documentos, formulários, etc. “Com relação a esses instrumentos, nós só temos a louvar. Eles são para garantir os direitos das maiores vítimas de discriminação quando vão procurar os serviços públicos. As leis já deveriam estar funcionando, mas não estão. Essa recomendação veio ajudar”, conclui.

Públicos e privados – A promotora dos Direitos Humanos de Campo Grande, Jaceguara Dantas da Silva, publicou uma lista com seis recomendações. Todos os editais são embasados em resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação dos direitos LGBT.

Conforme os textos, disponíveis na edição desta quinta-feira (16) do diário oficial do MPE (Ministério Público Estadual), ao prefeito Gilmar Olarte foi solicitado que efetive a implantação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual, com instituição de regimento interno, disponibilização de espaço físico, equipe de apoio e orçamento.

Essa recomendação tem como fundamento reunião entre a promotoria, representantes do movimento LGBT da Capital e autoridades para debater o assunto. Na ocasião, conforme o edital, a secretária municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania, Janete Bellini, informou que a minuta do regimento para a criação do grupo já estava pronta e aguardava análise da Procuradoria-Geral.

O MPE pediu que a administração pública envie em até 60 dias as cópias dos atos adotados para a execução da recomendação.

Registro – Solicitações para o acréscimo de nome social nos registros, formulários, listas de chamada e qualquer tipo de documento foram endereçadas aos secretários de saúde e educação municipais e estaduais, além das escolas particulares da cidade.

Caso seja acatada a recomendação, todas essas instituições deverão acrescentar um campo nos formulários para que os membros da comunidade LGBT informem como desejam ser chamados. Os servidores e funcionários deverão ser orientados a respeitar essa demanda.

No caso de documentos, continua havendo o uso do nome civil, porém a identificação social deverá ser acrescentada com igual ou maior destaque.

Em todos os casos, a aceitação ou não das recomendações fica a critério das entidades. Entretanto, o MPE pode adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade dos “diplomas legais” envolvidos nos pedidos.