Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

21/05/2008 15:40

Ação sobre taxa de iluminação volta à pauta do TJ hoje

Marta Ferreira - Campo Grande News

Está novamente na pauta de hoje do pleno do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul o julgamento do mérito da ação em que o MPE (Ministério Público Estadual) pede que seja declarada inconstitucional a lei que estabelece as regras para a cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública), mais conhecida como taxa de iluminação, em Campo Grande. O julgamento já foi adiado sete vezes. Movida pelo MPE (Ministério Público Estadual), a ação é de janeiro do ano passado. Ela pede que a lei seja declarada inconstitucional, alegando, principalmente, que a fórmula de cálculo é idêntica à cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o que representa bitributação sobre o mesmo produto.Em março do ano passado, os desembargadores negaram liminar para que a cobrança fosse suspensa. Desde então, é aguardado o julgamento do mérito da ação.

A decisão tem sido adiada a cada semana que entra na pauta do pleno do TJ, geralmente por ausência de desembargadores, seja do relator ou de magistrados que pediram vistas do caso, para analisar melhor.A ação questiona a lei complementar 58, de 2003, proposta pelo município de Campo Grande, que estabelece critérios para cobrança da Cosip. Além de apontar bitributação, outro argumento é que, ao legislar sobre o assunto, o município invade a esfera de competência legislativa estadual. Para finalizar, o MPE defende que os dispositivos legais não podem estabelecer discriminação entre consumidores. Atualmente, aqueles que ficarem abaixo de 100 kw/h são isentos da cobrança.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)