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09/04/2007 19:21

Ação sobre pensão de Zeca pronta para votação no STF

Marta Ferreira/Campo Grande News

Está pronto para ir à votação do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) o processo em que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questiona a lei que recriou em Mato Grosso do Sul a pensão vitalícia para os ex- governadores do Estado. A lei foi aprovada no fim do segundo mandato de Zeca do PT, beneficiado direto pela medida.

A ministra relatora do processo, Carmem Lúcia Rocha, solicitou hoje uma data para que o caso vá ao julgamento do plenário do Supremo. Isso quer dizer que ela já tem o seu voto sobre o processo, cujo trâmite foi acelerado por determinação da presidente do STF, Ellen Gracie. Ela considerou a matéria de urgência e por isso o pedido de liminar (decisão provisória) não chegou a ser apreciado pela relatora, seguindo direto para o julgamento definitivo pelos ministros.

A assessoria de imprensa da Corte informou que ainda não há previsão de quando haverá o julgamento. O plenário do STJ se reúne às quartas e quinta-feiras e tem procurado fazer julgamentos temáticos. Há na casa um outro processo análogo, questionando uma lei que beneficia ex-governadores do Amazonas.

Pareceres - Tanto a AGU (Advocacia Geral da União) quanto a PGR (Procuradoria Geral da República) já se manifestaram favoravelmente ao pedido da OAB para que a lei seja considerada inconstitucional. Os argumentos foram parecidos. Um deles é que já houve apreciação semelhante, referente à criação de benefício aos ex-governadores no Estado do Pará, na Constituição daquele Estado, que foi considerado ilegal. Outro ponto abordado é o fato de não haver qualquer previsão sobre benefícios a ex-governadores na Constituição Federal. Para defensores da ação, isso seria uma brecha para que a pensão fosse criada. Para os críticos, porém, o silêncio da lei maior do País não dá o direito aos estados de agirem com autonomia irrestrita.

O governo estadual não pagou nenhuma pensão ao ex-governador Zeca do PT, que foi à Justiça e consegui uma decisão favorável, no dia 24 de março. A justiça foi informada hoje de que o PGE (Procuradoria Geral do Estado) foi intimada da decisão. O valor da pensão é igual ao do governador em exercício. Com a decisão judicial que ampliou o teto do Judiciário, base para os salários do Executivo, o montante, que era de R$ 22,1 mil, pode ir a R$ 24,5 mil.

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