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22/11/2010 18:10

Ação questiona exigência de título de MS para servidores

Marta Ferreira, Campo Grande News

Está prevista para ser julgada quarta-feira pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual que exige a apresentação do título eleitoral expedido no Estado no ato da posse para o exercício de cargos efetivos ou em comissão.

A ação foi proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual), sob o argumento que a norma impossibilita o cidadão brasileiro ou estrangeiro de prestar concurso no Estado pois a lei federal nº 4.737/65 exige o mínimo de três meses de residência fixa no Estado para que seja possível a transferência do domicílio eleitoral.

Com isso, entende o MPE, a restrição contina na lei estadual torna-se um ato discriminatório em relação aos concorrentes e atentando contra a ampla acessibilidade em cargos públicos, confrontando com a isonomia e a razoabilidade.

Para o Ministério Público, o objetivo da lei não é aferir habilidades específicas e inerentes ao cargo e sim apenas barrar eleitores de outros Estados, indo de encontro ao disposto no art. 219, XIX, da Lei 1.102/90 que garante ao servidor público vindo de outro Estado a possibilidade de transferir o título eleitoral após sua posse.

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