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16/12/2004 13:29

Ação pelo fim da taxa de telefone pronta para julgamento

Fernanda Mathias / Campo Grande News

O processo movido pelo MPE (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul e Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor de Mato Grosso do Sul pelo fim da cobrança de taxa de assinatura na telefonia fixa já está com a parte de representação conclusa e pronto para ser apreciado pela juíza Janete Lima Miguel Cabral, da 2ª Vara Federal do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, sediado em São Paulo.
De acordo com o TRF, a ação é movida contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicçaões), Brasil Telecom e outros. Não há uma data prevista para manifestação mas a perspectiva é que possa ocorrer nos próximos dias. Caso isso não se concretize até o fim da semana, considerando que o período de recesso começa no dia 20, é possível que fique para janeiro, a partir do dia 7. A taxa básica de assinatura é de R$ 36,94. A estimativa é que gera pelo menos R$ 10 milhões à Brasil Telecom, que tem a maior clientela no Estado.

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