Cassilândia, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

07/02/2014 20:11

Ação Civil Pública sobre IPTU é negada por não ser o meio adequado

TJMS

O juiz titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Filho, indeferiu a inicial e julgou extinta a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado contra o Município de Campo Grande, que buscava a revisão dos valores do IPTU na Capital.

O motivo para a decisão, explicou o juiz, é o não cabimento de ação civil pública para questões que envolvam tributos, como é o caso do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), uma vez que a legislação (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85) não permite que se discuta a validade do IPTU em ação civil pública.

Por outro lado, o magistrado salientou que já existe em andamento uma ação no Tribunal de Justiça que discute o mesmo tema. “Segundo notícia da própria inicial, a via adequada já foi utilizada. Assim, apesar das boas intenções do autor, não há o que se fazer senão aguardar que o Tribunal decida a ação direta de inconstitucionalidade já proposta”.

Processo nº 0803664-08.2014.8.12.0001

 

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
21:32
Loteria
13:15
Cassilândia
09:00
Maternidade
Domingo, 04 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)