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Geral

Acaba privilégio judicial para ex-autoridades

TJ/MS - 16 de setembro de 2005 - 09:06

A partir de agora, ex também é passado perante a Justiça: o Supremo Tribunal Federal derrubou a lei que garantia a quem ocupou cargos públicos o direito de somente ser investigado e julgado por tribunais superiores. O foro privilegiado foi sancionado por Fernando Henrique.

Fonte: Correio Braziliense

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