A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira parecer sobre o projeto de lei nº 7.415/02, de autoria do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS), que proíbe as operadoras de telefonia móvel de determinar limite de tempo para utilização de créditos ativados dos celulares pré-pagos.

O deputado Celso Russomano (PP-SP), relator do parecer, propôs o prazo mínimo de um ano para a validade dos créditos. Caso o projeto seja aprovado, as operadoras terão de se adequar, pois o sistema proposto diverge daquele atualmente regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Hoje, pelas regras da agência, a durabilidade dos créditos depende dos valores contratados, com prazo mínimo para uso de um mês. A Vivo, maior operadora móvel do País, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não irá comentar a decisão.

A empresa afirma que segue as regras determinadas pelo órgão regulador do setor.