Reforma Tributária sem discussão do Artigo 23 da Constituição será frágil e incompleta. A declaração é do secretário-geral da ABM (Associação Brasileira de Municípios), José Carlos Rassier, que defende a regulamentação da Lei Complementar prevista no artigo constitucional para que sejam definidas as competências dos três níveis de governo, o que nunca aconteceu e a Constituição já está promulgada há quase 20 anos.

O assunto integra a pauta de discussões do IIIº Seminário Internacional sobre Federalismo e Desenvolvimento – Políticas Públicas e Responsabilidade Social que a entidade realizará, em Brasília, entre os dias 24 e 26 de junho.

Ocorre, de acordo com Rassier, que sem esta discussão, a Reforma ficará incompleta e os municípios continuarão sobrecarregados, atendendo demandas que seriam dos estados e da União nos locais onde estão ausentes. Ele ilustra com o que acontece na Educação, com o transporte escolar.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação define que a responsabilidade do ensino fundamental é prioridade do município e médio dos Estados. Porém, das 37 milhões de matrículas hoje ativas nas escolas públicas do ensino fundamental e médio, 95% do transporte é oferecido pelo município, embora no ensino médio esta competência seja do Estado.

Desse montante, cerca de 30% do transporte oferecido pelo município são destinados ao ensino médio e custeados pela administração local. Na saúde, a falta de regulamentação da lei também gera problemas. “A ausência do Estado estrangula as administrações municipais na saúde”, diz Rassier.

O exemplo está no fato de que 4.002 municípios brasileiros têm até 20 mil habitantes e, normalmente, não têm serviços de média e alta complexidade para oferecer à população. Dessa forma, os doentes vão para os municípios pólo e sobrecarregam aquela administração que passa a não ter como atender nem a sua própria comunidade, nem aos imigrantes vizinhos.





Jorge Franco com informações da assessoria