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03/11/2004 15:58

Aberta consulta pública sobre sorteios e prêmios

Edla Lula/ABr

Brasília - O Ministério da Fazenda colocou em consulta pública, a partir de hoje, minuta da portaria que trata de distribuição de prêmios e sorteios. A minuta vai substituir a Portaria 90, de outubro de 2000. Segundo com nota da Secretaria de Assuntos Econômicos (Seae), a nova portaria "procura aproveitar a experiência adquirida nos quatro últimos anos, esclarecendo alguns pontos controversos e atualizando outros".

De acordo com a nota, a portaria anterior ignorava as atribuições da Caixa Econômica Federal, porque se tratava de uma portaria interna à Seae. "Contudo, isso poderia dar margem à interpretação de que a Caixa poderia baixar sua própria regulamentação, o que iria de encontro à disposição legal contida no Artigo 18B da Medida Provisória 2216-37, de 31 de agosto de 2001". A MP atribui à Seae os papéis de regulação e supervisão dos prêmios e sorteio, cabendo à Caixa a sua operacionalização.

A nota diz ainda que a minuta procura instruir minuciosamente a formulação dos pedidos de autorização e das prestações de contas, definindo documentação e prazos, penalidades e recursos, e a eventual faculdade do cancelamento. "Espera-se, com isso, agilizar os processos, tornando mais eficientes os pedidos e as análises".

A minuta de portaria está no site www.fazenda.gov.br e ficará em consulta pública por 30 dias para o recebimento de sugestões. As contribuições podem ser encaminhadas à Secretaria de Acompanhamento Econômico, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco P, sala 309, CEP 70048-900, contendo referência à "Consulta Pública Portaria Prêmios e Sorteios", ou ainda pelo endereço eletrônico Seae@fazenda.gov.br

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