A Secretaria de Receita e Controle e a PGE (Procuradoria Geral do Estado) passarão a emitir a partir de hoje certidão negativa de débito no fisco e dívida ativa pela internet. Uma resolução conjunta neste sentido foi assinado nesta segunda feira pelo secretário José Ricardo Cabral e pelo procurador José Wanderley Bezerras Alves.
Com a emissão pela internet, o contribuinte deixa de pagar uma guia à Agenfa, no valor de e Uferms, cerca de R$ 19. A expedição só é gratuita e via internet para quem está adimplente e regularizado.
A certidão tributária é exigida em situações como concorrência pública, alienação imobiliária, inventário, pedido de incentivo fiscal. Em 2003, cerca de 50 mil documentos foram emitidos. Em Mato Grosso do Sul são cerca de 70 mil contribuintes com inscrição ativa.
"Tudo o que nós pudermos resolver via Internet, vamos resolver porque facilita o cumprimento das obrigações para o contribuinte e reduz a demanda nas Agenfas", afirma o Secretário de Receita e Controle, José Ricardo Cabral.
Os endereços da Serc e da PGE são, respectivamente, www.sefaz.ms.gov.br e www.pge.ms.gov.br .