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29/11/2012 10:24

A Justiça e Você: Usucapião familiar

Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro

Desde 16 de junho de 2011, famílias abandonadas por um dos cônjuges, por mais de dois anos, sem motivos específicos, passam a ter moradia assegurada pelo artigo 1.240-A, da Lei nº 12.424, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Esta mudança no Código Civil ficou conhecida como “usucapião familiar”.

Para garantir mais segurança a todos os envolvidos, o artigo contém diversas especificidades. Uma delas define que o imóvel urbano deve ter sido adquirido durante o relacionamento do casal, sendo propriedade de ambos ou de apenas uma das partes. Também é apontado o tamanho do bem, que deve ter o máximo de 250 metros quadrados.

Também especifica que o abandonado não pode possuir outro imóvel e nem ter sido beneficiado pela lei anteriormente. Além destes apontamentos, só podem entrar com pedido de usucapião familiar cidadãos que se separaram e/ou foram abandonados após a criação do artigo.

O cônjuge deve, ainda, ter permanecido na residência pelo período de dois anos ininterruptos e sem ter a oposição do ex-parceiro. Atendendo a estes requisitos, o abandonado passa a contar com o direito à posse do local de moradia para si e/ou sua família.

Com esta mudança na lei, cônjuges que deixam o lar com o intuito de não mais voltar, sem autorização judicial, passam a ter mais responsabilidade sobre seus atos, já que, anteriormente, o abandonado só tinha o direito de pedir o divórcio e eventual reparação de danos.




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