Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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09/08/2012 17:30

A Justiça e Você - Direitos e deveres na locação de imóveis

Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro

Segundo dados do último Censo (2010), nos últimos anos aumentou o número de pessoas que residem em imóvel alugado. Em comparação com a penúltima pesquisa realizada, em 2000, o índice de pessoas que afirmaram morar em domicílios alugados subiu de 14% para 18%.



Com esta expansão, tanto inquilinos quanto proprietários devem estar atentos às regras de locação, direitos e deveres de locadores e locatários, descritos na Lei do Inquilinato – Nº 8.245, de 1991, atualizada pela Lei nº 12.112, de 2009.



Segundo o documento, o locador deve ceder um espaço apto a atender o uso ao qual se destina: residencial ou comercial. O imóvel deve apresentar condições mínimas para seu uso, sem que traga risco à saúde de seus ocupantes. Deve também assumir reparos de defeitos já existentes, pagar impostos, taxas, seguro complementar e despesas extraordinárias do condomínio – mas somente aquelas relativas à estrutura e não de manutenção, pois estas são pertinentes ao inquilino.



Além desta despesa, o locatário tem muitos outros deveres, como o de pagar o valor mensal do aluguel em dia. São também de sua responsabilidade o pagamento das contas de telefone, água, luz, gás, esgoto e condomínio. Ele deverá, ainda, utilizar o imóvel para a finalidade estabelecida em contrato e entregá-lo da maneira como o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do tempo de uso. Por não ser o proprietário, ele não poderá fazer qualquer tipo de reforma estrutural sem a autorização escrita do locador.



Quando houver necessidade de o locador realizar obras no local, o locatário não pode impedir que seja feito o reparo. Porém, caso os moradores tenham que desocupar o espaço temporariamente, estarão desobrigados a pagar a mensalidade referente ao período da reforma.



Quanto às melhorias realizadas pelo locatário, devem ser comunicadas ao locador e, na maioria dos casos, podem ser reembolsadas ou abatidas no pagamento do aluguel

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