Brasília, 24 de novembro de 2003

A Sua Excelência o Senhor
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
José Orcírio Miranda dos Santos

Assunto: Comunica resultado da avaliação do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul referente ao exercício de 2002.

Senhor Governador,

Nos termos do Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, STN/COAFI nº 009, de 30 de março de 1998 e em atendimento à seção 4 do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul, assinado em 29 de novembro de 2002, foi realizada a avaliação do referido Programa para o exercício de 2002, sendo relacionadas a seguir as metas estabelecidas e os resultados alcançados:

a) Meta nº 1: limitar a relação dívida financeira/receita líquida real (ajustada) a 3,82. O Estado cumpriu a meta apresentando a relação 3,47.

b) Meta nº 2: alcançar resultado primário supervitário de R$ 173 mihlões. O Estado cumpriu a meta ao realizar resultado primário superavitário de R$ 174 milhões.

c) Meta nº 3: limitar a despesa com pessoal a 60% da receita corrente líquida. O Estado cumpriu a meta ao apresentar relação equivalente a 56,52%.

d) Meta nº 4: alcançar receitas de arrecadação própria no valor de R$ 1,420 bilhão. O Estado cumpriu a meta ao realizar as referidas receitas no montante de R$ 1,451 bilhão.

e) Meta nº 5: alcançar os seguintes compromissos:
e.1) encerrar, ainda em 2002, a liquidação das empresas Empaer e Prodasul;

e.2) concluir, em 2002, a redistribuição do pessoal pertencente às empresas e autarquias extintas ou fundidas pela Reforma Administrativa em 2000, aos órgãos e entidades que assumiram as respectivas atividades;

e.3) encaminhar, até o dia 30 de maio de cada ano, o relatório de execução do Programa para o ano findo, devendo conter análise detalhada do cumprimento/descumprimento de cada meta/compromisso bem como as ações executadas.
O Estado alcançou todos os compromissos, sendo a meta considerada cumprida.

f) Meta nº 6: limitar as despesas com investimentos a 5,89% da receita líquida real anual. O Estado cumpriu a meta ao limitar tais despeas a 5,77% da receita líquida real.

Assim, apraz-me comunicar a Vossa Excelência que o Estado de Mato Grosso do Sul cumpriu todas as metas e compromissos previstos no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado para o exercício de 2002.

Atenciosamente,


Joaquim Vieira Ferreira Levy
Secretário do Tesouro Nacional