O presidente do Tribunal de Justiça de MS, Des. Joenildo de Sousa Chaves, participou na última semana do 96º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado em Gramado-RS.

As conclusões do Encontro foram apresentadas com a divulgação da Carta de Gramado, que marcou o encerramento das atividades na última sexta-feira (13).

Entre os destaques da Carta, o apoio à revisão da resolução 106 do CNJ, que dispõe sobre os critérios de merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau.

Carta de Gramado

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Gramado (RS), durante seu 96º Encontro, no período de 12 a 13 de setembro de 2013, em atenção à realidade da Justiça Brasileira, especialmente no que pertine ao exercício das competências constitucionais dos Tribunais de Justiça dos Estados, torna públicas as seguintes conclusões, aprovadas por unanimidade:

1) Ressaltar a imperiosa necessidade de ser mantido pleno respeito à autonomia administrativa dos Tribunais.

2) Manifestar apoio à revisão da Resolução nº 106/CNJ, sugerindo a participação de representantes dos Tribunais de Justiça, através do Colégio Permanente de Presidentes, na elaboração do novo regramento sobre promoção e remoção de magistrados.

3) Enfatizar que mesmo na fixação de critérios objetivos de progressão na carreira da magistratura, não devem ser desprezadas as peculiaridades locais de conveniência e oportunidade.

4) Desaprovar qualquer tentativa de alteração na composição dos Tribunais Eleitorais que violem o sistema federativo, fundamental aos princípios republicanos.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - [email protected]