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23/04/2006 19:14

92% dos municípios cumpriram a LRF

Irene Lôbo/ABr

No ano passado, 5.164 prefeituras entregaram à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a consolidação de suas contas relativas ao exercício anterior, o que equivale a 92% dos 5.562 municípios brasileiros. A determinação está na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que os municípios entreguem anualmente até o dia 30 de abril suas informações.

Cerca de 3.852 municípios entregaram as informações fora do prazo e 399 simplesmente não as entregaram, desrespeitando a LRF. "Nós temos que estimular, cobrar dos municípios, orientar melhor. Muitos não estão fazendo isso até por falta de estrutura, não têm nem internet para fornecer esses dados", disse o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o descumprimento dos prazos de entrega das informações impede o município de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, com exceção daquelas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2000 e regulamentada em 2002.

A LRF também fixa limites para as despesas com pessoal e para o endividamento público e determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. A lei vale para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

Caso o governante ultrapasse os limites previstos na legislação, tem 12 meses para tomar as providências que permitam a adequação de seus gastos. O governante que não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos devidos prazos, também está sujeito a penalidades que incluem o enquadramento em crime de responsabilidade fiscal.

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