A Receita Federal alerta as micro e pequenas empresas do Simples que o prazo de entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2006, ano-base 2005, termina às 20 horas (horário de Brasília) desta quarta-feira (31). O documento só pode ser feito pela internet.

Dados atualizados até esta segunda-feira (29) mostram que pelo menos 900 mil empresas ainda não entregaram a declaração. Do total de 2,3 milhões de documentos esperados no prazo, apenas 1,4 milhão tinha sido entregue até hoje cedo.

Os programas para preenchimento e transmissão da declaração estão disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br. A empresa que perder o prazo pagará multa de 2% ao mês sobre o montante do imposto informado na declaração, limitada a 20%.

Em janeiro deste ano, entrou em vigor as novas faixas de receita bruta e os percentuais de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples. As mudanças foram feitas pela Medida Provisória 275, de 29 de dezembro de 2005.

O limite para enquadramento como microempresa passou de R$ 120 mil anual para R$ 240 mil. Já em relação à de pequeno porte o limite subiu de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. As alíquotas variam de 3% a 12,6%.

A Receita explica que só pode permanecer no Simples a empresa que não tenha ultrapassado, em 2005, os novos limites, independentemente de ter feito alteração cadastral.